Reunião discutiu como a Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, chega à rotina assistencial e quais situações ainda exigem maior detalhamento nos serviços de saúde
O Estatuto dos Direitos do Paciente está em vigor, mas situações da rotina de hospitais e clínicas ainda exigem discussão sobre sua aplicação. Pediatria, oncologia, consentimento informado, acesso ao prontuário e participação do paciente nas decisões estiveram entre os temas debatidos na segunda-feira, 5 de outubro, pela Câmara de Assuntos de Governança Clínica (CACLIN), da FESAÚDE.
Segundo José Antônio Maluf de Carvalho, coordenador da CACLIN e diretor Técnico-Científico da FESAÚDE, a discussão faz parte do trabalho da Câmara e do cuidado: “A gente quer ajudar os nossos associados a prestarem um serviço cada vez melhor, oferecer uma saúde que traga mais valor para o paciente”. Ao tratar das situações que motivaram o encontro, Maluf explicou: “O Estatuto não cobre todas as alternativas de saúde que acontecem na prática clínica”. A proposta da CACLIN é discutir essas especificidades e seus impactos em áreas como pediatria e oncologia.
As experiências trazidas pelos serviços também podem ajudar a identificar pontos que demandam maior detalhamento. Segundo Maluf, esse debate poderá subsidiar futuras discussões sobre a aplicação da norma, inclusive em diálogo com representantes ligados ao Ministério da Saúde.
Estatuto dos Direitos do Paciente amplia participação nas decisões de cuidado
Priscila Rosseto de Toledo, especialista em Qualidade e representante do Hospital do Coração (Hcor) na CACLIN, apresentou os fundamentos da Lei nº 15.378/2026, os principais direitos previstos no Estatuto e exemplos de sua aplicação nos tribunais. A legislação prevê maior participação do paciente nas decisões sobre a própria saúde.
Entre os temas debatidos na reunião estiveram a diferença entre acompanhante e representante, tomada de decisão compartilhada, direito à informação, recusa de tratamentos, confidencialidade, privacidade, segunda opinião, acesso ao prontuário e diretivas antecipadas de vontade, que permitem registrar previamente preferências sobre cuidados e tratamentos
Sobre como esses direitos chegam à rotina das instituições, Rosseto afirmou: “O Estatuto reforça essa necessidade para que a gente instrumentalize isso dentro das instituições. Tomada de decisão compartilhada é um dos eixos estruturais de cuidado centrado no paciente”. O consentimento informado foi um dos exemplos discutidos. Para participar de fato da decisão, o paciente precisa compreender riscos, benefícios e alternativas do tratamento e entender com clareza o que está sendo proposto. A apresentação mostrou, ainda, que a Lei nº 15.378/2026 já vem sendo citada em algumas decisões judiciais.
Aplicação do Estatuto na pediatria
Marcella Menhan, advogada e mãe parceira do Hospital Infantil Sabará, trouxe para o debate situações próprias do cuidado de crianças e adolescentes. A discussão passou por representação legal, autonomia progressiva, privacidade, sigilo, participação nas decisões e direito à informação.
Entre os pontos abordados estão divergências entre responsáveis sobre tratamentos, atendimento de adolescentes sem a presença dos pais, comunicação de diagnósticos graves e assistência a pacientes com dificuldades de comunicação. Ao tratar da necessidade de adaptar a linguagem à idade, à maturidade e à capacidade de compreensão de cada paciente, Menhan resumiu: “Nós que temos que nos adaptar à criança e não o contrário”.
Um dos exemplos apresentados foi o de uma criança com mobilidade muito limitada que utilizava um recurso de rastreamento ocular para se comunicar. Por meio da ferramenta, conseguiu expressar que estava cansada e que queria interromper, naquele momento, uma intervenção de fisioterapia. O caso mostrou como recursos adequados de comunicação podem permitir que crianças participem do próprio cuidado.
Paola Carneiro, coordenadora de Qualidade e Processos Corporativos da Unimed São José dos Campos, apresentou a experiência da instituição na construção de uma política voltada ao cuidado centrado no paciente. O trabalho reúne temas como autonomia, decisão compartilhada, comunicação, privacidade, consentimento e participação da família. Segundo Carneiro, essas discussões também vêm sendo levadas ao corpo clínico a partir de casos assistenciais, registros em prontuário e situações que geram dúvidas ou conflitos na rotina dos serviços.
A experiência serviu de base para sugestões à cartilha discutida pela CACLIN, com pontos relacionados à segurança do paciente, clareza das informações, privacidade e orientações para diferentes perfis de pacientes. A discussão realizada pela CACLIN deverá servir de base para o aprofundamento de situações práticas ainda pouco detalhadas pelo Estatuto e para futuras interlocuções sobre a aplicação da norma.
Também participaram do encontro representantes da Amil, Fleury, Homedoctor, Hospital Sírio-Libanês, Samaritano, Grupo Doc e Fundação Centro Médico de Campinas.
