O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 (da Confederação Nacional do Comércio – CNC) e nº 8.042 (da Confederação Nacional da Indústria – CNI) contra a Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026. A FESAÚDE atua nessa última como “amicus curiae”. A decisão vale desde já para todos, mas ainda será submetida ao plenário do STF.
O calendário segue valendo: 42 horas semanais e dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026.
Principais pontos decididos:
* Jornada de 8h24: sem acordo ou convenção coletiva, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de até 8h24. Os 24 minutos não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
* Folgas: por acordo ou convenção coletiva, as empresas poderão definir quando os dois repousos semanais serão gozados, inclusive adiando a folga, sem os limites semanal e mensal previstos na EC nº 141/2026. Os repousos não podem ser suprimidos. Sem negociação coletiva, vale a regra geral de dois repousos por semana. Se a negociação fracassar comprovadamente, uma portaria interministerial poderá regular a compensação por até 90 dias.
* Instrumentos coletivos: as cláusulas incompatíveis com a EC nº 141/2026 perdem efeito em 16 de dezembro de 2026. Comprovada a frustração da negociação coletiva, a partir daí, haverá 90 dias para renegociar as contrapartidas. As demais cláusulas seguem válidas até o fim de cada instrumento.
* Salários: não há redução salarial, inclusive dos pisos. A manutenção da remuneração não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação.
* Contratos com o poder público: o prazo de adaptação passa a ser de até 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
* Regimes diferenciados e pequenas empresas: o STF pediu ao Congresso Nacional que regulamente os dois temas em 180 dias.
Atenção: a decisão é liminar e ainda passará pelo plenário do STF. Pontos como o limite para adiar folgas e a aplicação da escala 12×36 estão em análise pelo departamento Jurídico da FESAÚDE. A Federação e o SindHosp recomendam não adotar regimes compensatórios sem respaldo em negociação coletiva e manter o planejamento para 16 de dezembro de 2026.
Acompanhe neste site e nos canais digitais da FESAÚDE e do SindHosp futuros desdobramentos do fim da 6×1. Clique aqui e acesse a decisão de Flávio Dino na íntegra.
