Foi aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. A matéria, que recebeu 38 votos favoráveis e 17 contrários, trata do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021, que permite aos contribuintes da capital paulista a oportunidade de regularizar débitos tributários gerados com a Prefeitura até o fim do ano passado.
Além do texto substitutivo, também foram aprovadas quatro emendas ao PL. Por isso, o Projeto de Lei segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito em exercício, Ricardo Nunes (MDB).
O PL aprovado prevê as condições para a quitação das dívidas. O texto do projeto discrimina os valores mínimos mensais para as pessoas físicas e jurídicas, os prazos, os descontos para pagamentos parcelados e à vista, além das datas de vencimento.
Assim que entrar em vigor, o PPI será uma grande ajuda para quem mais precisa nesse momento, além de auxiliar também no orçamento público do município.
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