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VEJA A LEGISLAÇÃO NACIONAL COM RELAÇÃO AO COVID-19
| ATOS | EMENTA |
| Decreto nº 10.289 de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A |
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. |
| Projeto de Lei nº 791, 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19. |
| Portaria nº 133, de 23.3.2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
| Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – L | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.288 de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – J |
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. |
| Portaria nº 132, de 22.3.2020 Publicado no DOU de 22.03.2020 – Edição extra – K |
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. |
| Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 Publicado nO DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os Produtos que menciona. |
| Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19. |
| Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G |
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps. |
| Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H |
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
| Resolução nº 352, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G | Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19. |
| Resolução nº 351, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G | Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. |
| Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – C | Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
| Portaria nº 454, de 20.3.2020 Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – F | Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). |
