O governo elaborou uma medida provisória para prorrogar o prazo de adesão ao Refis, de 31 de agosto para 29 de setembro. Um dos objetivos é fazer com que os recursos arrecadados com o programa possam ser repassados para a União mais rapidamente.
A publicação, que irá alterar apenas o prazo, tem como propósito garantir novas adesões até que a medida provisória seja negociada e votada no Congresso. Porém, as outras condições e definições do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) continuam na outra MP que já tramita no Legislativo. Ainda há possibilidade de uma nova prorrogação até 31 de outubro.
A nova proposta do governo aumenta para 60% o desconto da multa em pagamentos feitos vista; para 50% naqueles parcelados em 145 meses e para 35% nos pagamentos feitos em
175 meses. Valores que representam 10% a mais de desconto em relação à proposta original.
Simulador para PERT 2017
Para sanar as dúvidas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador que vem ao encontro dos usuários, auxiliando os contribuintes que queiram parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa.
A PGFN também elaborou um tutorial para orientar os contribuintes desde o início do processo até as opções apresentadas, como os tipos de débitos que podem ser previdenciários ou não, as modalidades de parcelamento, a consolidação dos débitos e cálculos da dívida e o número de parcelas.
Fonte: Portal Contábeis
