Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2020, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, prorroga pelo prazo de sessenta dias a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Confira a íntegra:
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de junho de 2020
Senador
DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Fonte: Diário Oficial da União
