A Consulta Pública nº 725, de 17 de setembro de 2019, que trata do Regulamento Técnico para Planejamento, Elaboração, Análise e Aprovação de Projetos de Serviços de Saúde (RDC 50/2002), teve seu prazo prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 9 de novembro de 2019, por despacho da Diretoria Colegiada da Anvisa.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=50276.
As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu “resultado”, inclusive durante o processo de consulta.
A íntegra para conhecimento:
DESPACHO N° 139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 22 de outubro de 2019, resolve prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 9 de novembro de 2019, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, elaboração, análise e aprovação de projetos de serviços de saúde, objeto da Consulta Pública nº 725, de 17 de setembro de 2019, publicada no DOU de 18 de setembro de 2019, Seção 1, pág. 70.
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
Fonte: Diário Oficial da União
