Governo antecipa votação da Emenda 29

O PMDB fechou questão: vai votar contra a criação de um imposto para financiar a saúde. Depois de o Planalto abandonar o patrocínio da nova CPMF, o partido resolveu se imunizar também contra a agenda negativa. Livre do ponto polêmico, o governo decidiu antecipar para a quarta-feira da semana que vem, dia 21, a votação do projeto de lei que regulamenta os porcentuais mínimos de gastos dos Estados e dos municípios para a Saúde.

A ideia do Palácio do Planalto é votar o projeto, conhecido como Emenda 29, junto com a proposta que cria a Comissão da Verdade, a ser constituída por um grupo governamental que fará a narrativa oficial das violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.

As maiores resistências à proposta da regulamentação das verbas para a saúde vêm dos governadores de Estados que, em sua maioria, não cumprem os porcentuais de gastos estabelecidos na Emenda 29. Pela proposta, Estados serão obrigados a gastar com saúde, no mínimo, 12% da receita, e os municípios, 15%.

Hoje, os governadores fazem uma “maquiagem” das despesas no setor e incluem no custeio da saúde despesas que não são específicas da área. “Haverá um processo de transição para dar tempo para os Estados se adequarem”, afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O relator do projeto, Pepe Vargas (PT-RS), fará uma emenda dando o prazo de três anos (até 2015) para os Estados se enquadrarem nos porcentuais previstos na proposta. O projeto já prevê tal prazo de transição, que terminaria agora em 2011. A proposta é antiga, tramita no Congresso desde 2008. Pela regra, a União deverá destinar, em 2011, R$ 71,5 bilhões para a saúde, o equivalente ao valor gasto no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). “O governo federal já cumpre o que exige a Constituição. A maioria dos governos municipais também. Mas boa parte dos Estados não está cumprindo os porcentuais e, por isso, haverá o processo de transição”, explicou Vaccarezza.

Para evitar apelos de última hora contra a votação do projeto, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), subiu à tribuna para avisar que o partido votará a favor da proposta. O peemedebista quer evitar que os governadores, que estarão amanhã em Brasília para um encontro da legenda, tentem convencer a bancada do partido a criar um novo imposto para arcar com os gastos na saúde. “Não me venham trazer propostas de uma nova CPMF. Este País não comportaria um novo imposto”, bradou Henrique Alves.

Para antecipar a votação do projeto do dia 28 para 21, a Câmara terá antes de limpar a pauta de votação do plenário da Casa com a apreciação de quatro medidas provisórias e um projeto de lei.

Vento a favor – “A oposição está facilitando o andamento da pauta para garantir a votação da regulamentação da Emenda 29. Como há perspectivas reais de votação e consenso de que os deputados não vão criar um novo imposto, a condição política é favorável para limpar a pauta”, afirmou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). “Se forem votadas as quatro medidas provisórias e o projeto de lei, teremos uma janela para votar a Emenda 29 e também a Comissão da Verdade”, afirmou Vaccarezza.

Na Câmara, a conclusão da análise do projeto que regulamenta a Emenda 29 depende de uma única votação. Os deputados devem retirar o artigo que prevê a base de cálculo para a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Sem esse artigo, a contribuição (já criada no texto) não poderá ser cobrada.

A regulamentação da Emenda 29 foi tratada durante almoço da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com os líderes aliados. No encontro, ela reforçou que a discussão sobre uma nova fonte para financiar a saúde não precisava ser feita “de imediato” e que deveria ser analisada “dentro de um contexto”. Assim que for votado na Câmara, o projeto segue para o Senado. O governo teme que os senadores retomem o texto original da proposta sobre a Emenda 29, que vincula à Saúde 10% das receitas brutas da União.