Encontro realizado em 21 de setembro abordou regras para o uso de Inteligência Artificial (IA), interoperabilidade de dados e os possíveis impactos da redução da jornada
A FESAÚDE realizou nesta segunda-feira, 21 de setembro, reunião conjunta da Câmara de Assuntos Políticos e Estratégicos (CAPE) e da Câmara de Assuntos Trabalhistas e Sindicais (CATS). O encontro reuniu representantes do setor para discutir temas regulatórios e trabalhistas com impacto direto na rotina das instituições de saúde.
A abertura foi conduzida por Inaldo Leitão, assessor de Relações Governamentais da FESAÚDE e do SindHosp. Na sequência, Francisco Balestrin, presidente das entidades, ressaltou o papel das câmaras como espaços de alinhamento e construção de posicionamentos diante de temas que avançam no Legislativo, no Judiciário, nas agências reguladoras e durante as negociações coletivas do setor.
Inteligência artificial na saúde, governança e interoperabilidade
Lucas Bonafé, sócio do escritório de advocacia Machado Nunes, apresentou os principais pontos da Resolução CFM nº 2.454/2026, em vigor desde 26 de agosto, que estabelece regras para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma regula a conduta de quem utiliza IA na prática médica e alcança sistemas já utilizados ou em desenvolvimento pelas instituições. A decisão clínica permanece sob responsabilidade do médico.
A discussão passou por supervisão humana, classificação de riscos, governança das ferramentas, registro do uso de IA no prontuário, validação dos sistemas e proteção de dados. Nas instituições que adotam sistemas próprios, a resolução prevê a criação de uma Comissão de IA e Telemedicina vinculada à diretoria técnica. Bonafé também tratou da ação judicial que questiona a norma. Até a data da reunião, o pedido de suspensão não havia sido deferido e ela permanecia vigente.
O PL 5.875/2013 também entrou no debate por tratar da interoperabilidade de dados em saúde, ou seja, da capacidade de diferentes sistemas trocarem e utilizarem informações entre si. Bonafé abordou o compartilhamento e a custódia dos dados, as responsabilidades dos diferentes agentes e a necessidade de acompanhar a tramitação da proposta. Recomendou ainda revisar contratos e fluxos de informações, mapear onde a IA já é utilizada, definir responsáveis pelas ferramentas e organizar os registros em prontuário.
Balestrin chamou atenção para a governança em dois níveis. Dentro das instituições, é preciso definir com clareza quem contrata, aplica e utiliza as ferramentas e como os dados são armazenados. Na interoperabilidade, o debate envolve as regras de acesso às informações de saúde e as situações em que isso pode ocorrer. Segundo o presidente da FESAÚDE, esse acesso deve se limitar ao necessário para o cuidado do paciente.
Jornada 6×1 e redução da carga horária na saúde
Daniela Bernardo, coordenadora de Relações Trabalhistas e Sindicais da FESAÚDE, atualizou o cenário da PEC 221/2019, que propõe reduzir a carga máxima para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou parecer favorável à proposta, que está pronta para deliberação do Plenário.
A mudança prevista seria gradual. Dois meses após eventual promulgação da emenda, o limite passaria para 42 horas semanais. Ao completar 12 meses da promulgação, cairia para 40 horas.
A apresentação também abordou o PL 1.838/2026, do Poder Executivo, voltado à implementação prática da redução. A proposta pode ter efeitos sobre contratos já existentes, instrumentos coletivos, regimes especiais de trabalho e atividades de funcionamento contínuo, pontos que, segundo Daniela Bernardo, precisam ser acompanhados pelo setor.
Ao tratar dos impactos para a saúde, a advogada ressaltou características próprias da atividade, como a assistência 24 horas, os diferentes modelos de escala e a necessidade de manter cobertura permanente. Há ainda escassez de profissionais em determinadas especialidades, fator que pode ampliar os efeitos sobre contratação, horas extras, custos e organização das equipes.
A negociação coletiva foi apontada como um dos principais caminhos para ajustar escalas e cargas horárias às diferentes realidades do setor. Daniela Bernardo também chamou atenção para o revezamento quinzenal previsto na CLT para favorecer o repouso dominical das mulheres. Segundo ela, o assunto já vem sendo alvo de fiscalizações, autuações e ações coletivas.
A CAPE debate e formula estratégias relacionadas aos temas políticos e estratégicos que afetam o setor. A CATS acompanha as mudanças nas relações de trabalho e as negociações coletivas e individuais. A reunião conjunta permitiu abordar essas questões pelas duas perspectivas, considerando possíveis efeitos regulatórios, operacionais e trabalhistas para as instituições de saúde.
