Nos últimos dias o SIMESP tem sido procurado por médicos da cidade de São Paulo que receberam inusitada cobrança referente à TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde referente ao primeiro trimestre de 2012, no valor de R$ 177,33, com vencimento no próximo dia 10 de abril.
O lançamento feito pelo fisco municipal, atingindo todos os médicos que são inscritos no CCM da Prefeitura para fins de recolhimento do ISS, mas que não são geradores de qualquer espécie de resíduo sólido de serviços de saúde no endereço cadastrado, carece de base legal e decorre unicamente da fúria arrecadatória da Administração do Prefeito Gilberto Kassab que em 27/12/2010, encoberto pelos festejos de final de ano, editou o Decreto 52.033/2010 determinando a taxação trimestral de todos os médicos cadastrados como contribuintes mobiliários.
O SIMESP repudia esse ato de exação tendo em vista, por um lado, que os serviços municipais de coleta de lixo já se encontram embutidos no IPTU e, por outro lado, pelo fato de que não houve efetiva medição in loco da eventual produção de resíduos para verificação do fato gerador.
Agindo na defesa dos interesses da categoria, o SIMESP solicitou audiência com o Secretário de Finanças do Município para uma solução negociada do problema. A par disso, o Departamento Jurídico do SIMESP está analisando a matéria com vistas a propor ação coletiva em favor dos médicos atingidos pela cobrança. Também está em análise os efeitos da Lei 15.406/11 e respectivo Decreto 52.703/11 (artigo 186) que modificam a incidência do ISS aplicável às sociedades uniprofissionais no município de São Paulo.
Fonte: Simesp
