Foi publicado no Diário Oficial da União, em 31.10.2019, a Lei nº 13.896/2019, que altera a Lei 12.732/2012, para assegurar que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias.
A lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
A íntegra para conhecimento:
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.896, DE 30 DE 0UTUBRO DE 2019
Vigência
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 2º ……………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………….
§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Luiz Pontel de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2019
Fonte: Diário Oficial da União
