Divulgados a Portaria MTb nº 945/2017, do Ministério do Trabalho aprova instruções para envio do Caged referentes ao exame toxicológico e à certificação digital.
As empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico de motoristas admitidos e demitidos.
Agora, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: código exame toxicológico, data exame médico (dia/mês/ano), CNPJ do laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no Caged, conforme modelo anexo à Portaria MTb nº 945/2017 , e arquivo disponível no endereço eletrônico https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.
Os motoristas profissionais são os identificados pelas seguintes famílias ocupacionais da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):
– 7823: motoristas de veículos de pequeno e médio porte;
– 7824: motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e
– 7825: motoristas de veículos de cargas em geral.
É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.
As movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
As medidas ora descritas entrarão em vigor a partir de 13.09.2017.
A íntegra para conhecimento:
Portaria MTb nº 945, de 01.08.2017 – DOU de 03.08.2017
Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965 , referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 , referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/
Parágrafo único. Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.
Art. 4º As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Fonte: Diário Oficial da União
