A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6295/13, que pretende incluir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas da violência doméstica. A proposta, que altera a Lei 8.080/90, é da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que analisou a violência contra a mulher, concluída em 2013.
Segundo a CPMI da Violência contra a Mulher, as vítimas de violência doméstica não dispõem de condições específicas e especializadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde dentro do SUS.
Dentre essas ações, a nova legislação pretende que sejam garantidos, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
O projeto foi aprovado pelo Senado em agosto de 2013 e integra o pacote de proposições apresentadas pela CPMI, composto de 13 projetos de lei e de um projeto de resolução do Congresso Nacional. De acordo com o Regimento Interno do Congresso, as proposições originadas de CPI mistas começam a ser analisadas alternadamente pelo Senado e pela Câmara.
Lei em vigor
Para ajudar no atendimento às vítimas de violência sexual, a Câmara aprovou no ano passado o Projeto de Lei 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato e multidisciplinar dessas vítimas, inclusive quanto aos aspectos psicológicos. A matéria foi convertida na Lei 12.845/13.
Por ser originário de comissão parlamentar mista, o PL 6295/13 será submetido diretamente ao Plenário.
