O pagamento do auxílio-alimentação efetuado, por meio de depósito em dinheiro na conta-corrente do funcionário, sofre a incidência da contribuição previdenciária. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros acolheram embargos (tipo de recurso) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o Banco do Brasil. Eles concluíram que o depósito na conta bancária dos funcionários caracteriza natureza salarial e, por isso, incide a contribuição à Previdência.
O INSS entrou com embargos de declaração (tipo de recurso) tentando modificar decisão da própria Primeira Turma do STJ. A Turma acolheu recurso especial do Banco do Brasil contra o INSS entendendo que, no caso em questão, não incidiria a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador (o banco) a título de auxílio-alimentação. Na oportunidade, os ministros concluíram que o pagamento efetuado pelo banco foi "in natura", não tendo, por isso, natureza salarial.
Nos embargos, o INSS alegou que o pagamento efetuado pelo Banco do Brasil não teria sido "in natura". Segundo o Instituto, na realidade, o Banco teria depositado o valor do auxílio-alimentação nas contas-correntes dos empregados. Assim, o INSS pediu a modificação do julgamento da Turma.
O ministro Francisco Falcão acolheu o pedido do INSS. O relator lembrou trecho do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil e aceito pela Primeira Turma. No recurso, o banco reconhece ter creditado nas contas dos funcionários os valores do auxílio-alimentação. "A forma como foi paga a ajuda-alimentação – crédito em conta corrente e não através de tíquetes – não descaracteriza o seu caráter indenizatório e sua natureza não salarial, objeto que foi de acordo coletivo.", destacou o banco.
Dessa forma, segundo Francisco Falcão, "é de ser reformada a decisão, eis que a orientação jurisprudencial deste STJ é no sentido de que, em se tratando de depósitos em dinheiro na conta de seus funcionários, não há que se falar em caráter in natura, prevalecendo, ao contrário, a natureza salarial de tais valores, havendo sobre eles a incidência da contribuição previdenciária".
Francisco Falcão lembrou vários precedentes no mesmo sentido do seu voto de que "o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT".
Fonte: STJ.
Informe Jurídico 40/2015, 14/01/2015
