Informações Jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature

Divulgamos a Lei Complementar nº 155/2016, que estabeleceu um sublimite nacional para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, em observância ao art. 966, da Lei nº 10.406/2002.

Por meio da lei complementar 155/2016, que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaç&ati

O Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 29/10/2016 publicou o Parecer Normativo SF nº 03/2016, que interpretou o disposto no artigo 15 da Lei 13.701, de 24 de dezembr

Descanso de fim de ano está previsto na CLT e é prerrogativa do empregador

Conteúdo com detalhes e regras fica disponível no site da Caixa Econômica Federal

TST julgou que data não produz efeitos nas obrigações de contrato de trabalho

Entendimento do STJ é que medida ajuda a coibir fraude, abuso de direito e desvio de bens

Norma prevê que soluções de consulta devem ser analisadas em até 360 dias, entre outras regras

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário outras itens fornecidos aos empregados