A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está criando um Grupo de Trabalho para tratar da Lei 13.003/14, que define, entre outros pontos, a obrigatoriedade de contratos escritos firmados entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços.
A medida altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e entrará em vigor 180 dias após sua publicação – em 24 de junho de 2014.
O setor prestador de serviços em saúde do Estado será representado no GT pelo coordenador de Saúde Suplementar do SINDHOSP, Danilo Bernik. A primeira reunião será realizada no dia 25 de setembro, no Rio de Janeiro.
Na ocasião, devem ser oficializados os nomes dos representantes que irão compor o grupo, além de levantar os pontos da nova legislação que devem ser discutidos e as possíveis sugestões apontadas para efeito de regulamentação da Lei.
O Grupo de Trabalho está vinculado à Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES) da ANS.
Fonte: Comunicação FEHOESP
