ANS afrouxa regras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu afrouxar, mais uma vez, as regras para as operadoras de planos de saúde. Sob a alegação de que é necessário facilitar a administração das pequenas e médias empresas, o órgão regulador publicou resolução com medidas que também beneficiam as grandes, como a ampliação do prazo para elas recorrerem de multas, que passou de 15 para 30 dias. Em agosto, a agência já tinha adiado para 19 de dezembro a entrada em vigor da norma, editada em junho deste ano, que limitava os prazos para a marcação de consultas pelos planos.

Agora, com o prazo maior para recorrer de multas, dificilmente o consumidor verá, na prática, alguma punição à empresa que não garantir o atendimento dentro do tempo previsto. A maioria dos processos abertos contra o setor se arrasta por anos nas gavetas da agência por causa dos diversos recursos permitidos por lei, até a prescrição, que ocorre após cinco anos. O pacote de medidas publicadas ontem incluiu outras flexibilidades administrativas, como o repasse das informações à agência de receitas e despesas a cada três meses, em vez de mensalmente, como valia na regra antiga.

A resolução liberou as operadoras que têm até 20 mil beneficiários (pequenas) e até 100 mil (médias) da necessidade de apresentar auditoria anual, elaborada por auditor independente, e flexibilizou as regras de enquadramento dos investimentos realizados com as receitas de mensalidades. Conforme informações obtidas pelo Correio, as medidas são para estimular esse segmento, que responde por 72% dos beneficiários, a criar rede assistencial própria, como hospitais e clínicas. Esse investimento será considerado no cálculo das reservas que precisam ser feitas para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa com seus clientes.

Rede
O diretor adjunto de Normas e Habilitações das Operadoras da ANS, Leandro Fonseca, sustentou que as mudanças beneficiam, especialmente, as operadoras de até médio porte. Segundo ele, medidas como a ampliação do prazo para recorrer de multas, apesar de valerem para todas, têm impacto maior sobre as pequenas e médias. Fonseca argumentou que a regulação sobre as operadoras com até 100 mil usuários era muito pesada. Elas estão concentradas, em sua maioria, no interior do país e têm importância estratégica devido à extensão de sua rede.

O diretor da ANS nega que o objetivo das medidas seja evitar a quebradeira de pequenas empresas, que estão sendo engolidas pelas grandes, o que tem sido motivo de críticas dos especialistas na área de saúde coletiva. Agora, elas poderão aplicar até 20% das suas reservas em imóveis, desde que tenham fins assistenciais. O limite anterior era de 8%. As regras de enquadramento das receitas com mensalidades em aplicações de renda fixa e variável, para garantir as despesas futuras dos beneficiários, também foram abrandadas. A presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Eloi, afirmou que as novas facilidades são fundamentais para assegurar a viabilidade econômica das operadoras menores.

“Medidas como a dispensa de auditoria (para o envio de informações de produtos) ajudarão a reduzir significativamente os gastos dessas empresas e a evitar que outras cheguem a esse ponto (de liquidação e direção fiscal)”, acrescentou Denise. Dados da ANS mostram que, de janeiro a agosto, 176 prestadoras foram colocadas em regime de direção fiscal, 12,5% do total de 1.410. Outras 72 foram liquidadas. A maior parte delas tem até 20 mil beneficiários. A Unidas representa 140 planos de saúde, dos quais 130 se enquadram na categoria de até médio porte. Segundo a presidente da entidade, esse tratamento diferenciado é um pleito antigo da Unidas. “Foi um avanço”, disse Denise Eloi. A Unidas quer também maior flexibilidade para os convênios de autogestão.

A Associação Brasileira da Medicina de Grupo (Abramge) informou que a norma publicada pela ANS é muito complexa e que ainda precisará avaliar as mudanças antes de emitir qualquer opinião sobre o assunto. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) afirmou que “está estudando a norma para, posteriormente, fazer as suas considerações”.