3º Congresso de Aspectos Legais: A insegurança jurídica na terceirização de serviços na saúde

O tema discutido na primeira parte do vento, sobre as peculiaridades e problemas da terceirização de serviços na área da saúde, trouxe para a discussão representantes do meio jurídico, da iniciativa privada e da Câmara dos Deputados.

Tendência mundial, a terceirização de serviços na área da saúde no Brasil encontra grandes dificuldades especialmente na área pública. “Este debate é extremamente importante, e para o nosso segmento isso é fundamental”, destacou a assessora jurídica da FEHOESP e mediadora do debate, Eriete Teixeira.

Desse acordo com José Eduardo Gibello Pastore, sócio diretor da Pastore Advogados, “a terceirização ficou estigmatizada, e hoje é quase sinônimo de precarização”.

Em sua opinião, órgãos como o Ministério Público do Trabalho, Delegacias Regionais do Trabalho e seus fiscais, e os sindicatos não querem discutir o assunto. “A Justiça do Trabalho é nossa interlocutora, é preciso que os juízes entendam a causa e se sensibilizem pelo processo e sua convicção social do problema”, afirmou.

Outro convidado do painel, o deputado federal Sandro Mabel, de Goiás, afirmou que “a terceirização é legal e necessária”.

O deputado apresentou um Projeto de Lei de sua autoria, o PL 4330 de 2004, que já passou por duas comissões da Câmara dos Deputados e atualmente está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. “O projeto é contra a precarização do trabalho, a favor de não criar trabalhadores de segunda categoria, regulamentar a prestação de serviços e assegurar as mesmas condições de trabalho da empresa tomadora”, explicou Mabel.

Finalizando as apresentações, falou Cláudio Lubascher, diretor do Hospital Marcelino Champagnat, no Paraná. Como gestor, falou sobre o atual cenário dos hospitais em relação aos setores onde a terceirização é fundamental.

“Não há no Brasil política de Estado de saúde pública, temos apenas políticas de governo. E quem sofre é o paciente”, queixou-se. “Em qualquer área, quem paga pela prestação de serviços é o cliente. Mas o nosso cliente, o paciente, não paga por isso. Pior, é a operadora que nos contrata que faz seu preço”, completou.

Lubascher fez, ainda, um apanhado do que o mercado exige hoje, tanto do ponto de vista dos prestadores quanto das exigências dos pacientes e demais clientes.