A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que obriga os planos de saúde a substituir médicos que deixaram de atender pelo convênio. Além de recontratar outro profissional com a mesma especialidade, o plano deverá avisar seus clientes sobre a troca com 30 dias de antecedência.
A proposta, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), já foi aprovada pelo Senado e, se não houver recurso para que seja analisada pelo plenário da Câmara, seguirá para sanção ou veto da Presidência. Se for sancionada, entrará em vigor 6 meses após a publicação.
O texto também torna obrigatória a existência de um contrato dos planos de saúde com os médicos, hospitais e clínicas credenciados, detalhando os valores para cada serviço prestado. Profissionais empregados pelos planos e estabelecimentos de saúde pertencentes ao próprio plano não precisarão desse contrato.
O objetivo, segundo informa a agência Brasil, é evitar os descredenciamentos repentinos de profissionais da saúde, clínicas, hospitais e laboratórios. Caso os reajustes dos serviços prestados não sejam feitos até o final dos meses de março, quem definirá os novos valores da prestação do serviço será a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Decisão do STJ
Em 2012, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinava que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a informar individualmente aos segurados sobre descredenciamento de hospitais e médicos.
A Justiça julgou procedente um pedido de indenização de uma família que, ao levar um parente cardíaco à emergência de um hospital em São Paulo, foi informada no local que a instituição não era mais credenciada no plano de saúde. A família tinha escolhido o hospital justamente por já ter sido atendida no local em ocasiões anteriores.
