Empresas são obrigada a utilizar web para a entrega de seguro-desemprego

Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014 , que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Art. 1º Alterar os artigos 4º e 7º da Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, exclusivamente impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

(…)

Art. 7º A utilização do Empregador Web passa a ser obrigatória para as dispensas ocorridas após o dia 31.03.2015.

Parágrafo único. Fica autorizado o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar providências para habilitação dos trabalhadores ao benefício do seguro-desemprego, cujos requerimentos sejam emitidos sem a utilização do Empregador Web, em caso de restrições operacionais a que esses não tenham dado causa."