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Parâmetros para o reconhecimento de organizações da sociedade civil como Centros de Referência em Dependência Química

O Ministro de Estado da Cidadania publicou a Portaria nº 437, de 13 de Julho de 2020 que estabelece parâmetros para o reconhecimento de organizações da sociedade civil como

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Empregador só pode descontar salário de funcionário valores relativos a danos quando houver prova de culpa ou dolo

O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo. Assim decidiu a 6ª Câmar

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Justiça do Trabalho exclui responsabilidade de empregadora por acidente de moto sofrido na jornada de trabalho

A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual. Esse foi o fundamento apontado pelo juiz Walder de Brito Barbosa, titular da 4ª Vara do

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