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Divulgamos a Lei nº 13.419/2017, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes hotéis e estabelecimentos similares. A lei p
Lei altera CLT e regulamenta gorjetas Leia mais »
Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se
STF retira ICMS de PIS/Cofins Leia mais »
Divulgado manual para inscrição profissional em enfermagem Divulgamos a Resolução Cofen nº 536/2017, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que
Divulgado manual para inscrição profissional em enfermagem Leia mais »
Divulgamos a Portaria MS nº 782/2017, que define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo
Portaria ministerial define doenças de notificação obrigatória Leia mais »
Estabelecimentos têm até 31 de março para enviar dados
Nova data: ANS dá mais prazo para envio de informações do Fator de Qualidade Leia mais »
A União perdeu no Supremo Tribunal Federal uma disputa que se arrastava há 20 anos sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão vai i
Decisão sobre PIS/Cofins tira R$ 20 bi por ano da União Leia mais »
A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que estabelecimento de saúde do p
Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia Leia mais »
Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do t
Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos Leia mais »
O TRT de Brasília afastou uma autuação da Delegacia Regional do T
FGTS não incide sobre a distribuição de PLR Leia mais »
A validade dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jor
Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada Leia mais »
