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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória nº 871/2019, que visa combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Uma empresa terá de indenizar em R$ 5 mil um trabalhador que foi dispensado no curso de tratamento para transtorno depressivo recorrente. O entendimento da Terceira Turma do TRT18 foi o de q

Divulgamos a Lei nº 16925/2019, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabele

A Justiça do Trabalho de SC condenou a empresa a pagar R$ 10 mil a uma empregada que teve o plano de saúde alterado e posteriomente cancelado durante um período de afastamento

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração corresponden

Divulgamos a Portaria do Ministério da Economia nº 9/2019, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais va

O relator da reclamação trabalhista (Processo 0000686-96.2017.5.13.0005), desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, mudou o resultado da sentença do juízo de primei

Divulgamos a Lei nº 13.805/2019, que altera as Leis nºs 9012/1995, 8036/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do T