Lei Federal proíbe desligamento de energia aos fins de semana e feriados para serviços públicos
Divulgamos a Lei nº 14015/2020, que altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que proibe a suspensão de energia para serviços p&uacu