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MP 931/2020 – flexibiliza o prazo de realização das assembleias Gerais e permite votações a distância

Divulgamos a Medida Provisória 931/2020, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.40

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Liminar no TRT 2 concede tutela antecipada para determinar o afastamento de enfermeiros e providências de prevenção para enfermeiros de nível universitário

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por decisão da lavra da Desembargadora Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Francine nos autos do Dissídio Coletivo 10008

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