Informações Jurídicas

A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos i

O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo. Assim decidiu a 6ª Câmar

Divulgamos a Lei 14.030/2020, que manteve as linhas gerais do texto original da Medida Provisória nº 931/2020, e ajustam o funcionamento de empresas e cooperativas aos efeitos da pandem

Decisão do desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que cancelou os autos de infraç&at

O tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte di

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa, do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa, ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fat

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho e o Secretário de Previdência, do Ministério da Economia, e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social publ

Divulgamos a Resolução RDC nº 404, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que atualiza a listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas,

A Receita Federal anunciou que empresas do Simples inadimplentes não serão excluídas do regime em 2020 devido às dificuldades trazidas pela pandemia. O Fisco a