Informações Jurídicas

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Divulgamos a Resolução RE nº 1050/2015, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária que a suspensão da distribuição, comercializa&ccedi

Divulgamos o Decreto nº 8426/2015 que eleva o percentual da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas

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O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente ou doença do trabalho o direito de se manter no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses. Nesse período,

Divulgamos a Resolução CGES nº 1/2015, publicada em 24/2/2015, no DOE, que regulamenta o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,

O empregador pode exigir que o empregado trabalhe no período total do aviso prévio proporcional, ainda que por mais de 30 dias, desde que observe as regras da Consolidaç&ati

O ministro do Trabalho, Manoel Dias (PDT), anunciou hoje que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) teve entendimento diverso do Juízo de Primeira Instância e decidiu por reparação por