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Contratos devem estar de acordo com a lei 13.429
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Em face da Lei nº 16.402/2017, que aprovou os novos valores de piso salarial estadual
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Uma empresa de alimentos foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade a um trabalhador que sofr
Trabalhador será indenizado por acidente ao voltar de exame Leia mais »
Divulgamos a Resolução Cofen nº 537/2017, que assegura a possibilidade de uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais em seus registros, carteira
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O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador que pediu indenização por dano moral porque sua
Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado Leia mais »
