Novos critérios para concessão da Justiça Gratuita
A FESAÚDE orienta seus filiados sobre os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80, que redefiniu os critérios para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A decisão traz […]
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